Termos de Uso

1. Partes e aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma de software Allture CRM ("Plataforma"), oferecida em modelo SaaS (software como serviço) pela ALLTURE LTDA, pessoa jurídica de direito privado ("Contratada", "nós").

Ao criar conta, acessar ou usar a Plataforma, você ("Cliente", "Usuário") declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade aplicável. Se você atua em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Definições

• Conta: credenciais e perfil de acesso à Plataforma.
• Organização (tenant): ambiente lógico em que os dados do Cliente são segregados de outros clientes.
• Administrador: usuário com permissões para gerir a Organização, usuários, integrações e configurações.
• Conteúdo do Cliente: dados, mensagens, arquivos, configurações e informações inseridas ou processadas pelo Cliente na Plataforma (incluindo dados de leads e conversas).

3. Objeto

A Contratada concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, conforme o plano contratado ou período de avaliação, para fins comerciais internos do Cliente, observados estes Termos.

4. Cadastro, contas e responsabilidades

4.1. O Cliente fornece informações verdadeiras e mantém as credenciais em sigilo. Atividades realizadas com login válido podem ser atribuídas à Conta correspondente.

4.2. O Administrador é responsável por convites, papéis de usuário e pelo uso da Plataforma por membros da Organização.

4.3. A Contratada pode recusar cadastro ou encerrar Contas que violem estes Termos ou a legislação.

5. Uso permitido e condutas proibidas

É vedado ao Cliente e aos Usuários: (a) violar lei ou direitos de terceiros; (b) enviar spam, phishing, conteúdo ilícito ou que infrinja políticas de canais integrados (ex.: mensageria); (c) tentar acessar dados de outras organizações ou contornar segurança; (d) fazer engenharia reversa, scraping abusivo ou sobrecarga intencional da Plataforma; (e) revender, sublicenciar ou compartilhar acesso fora do previsto no plano; (f) usar a Plataforma de forma que prejudique outros clientes ou a infraestrutura.

O Cliente é único responsável pelo Conteúdo do Cliente e pelas comunicações realizadas por meio da Plataforma (incluindo conformidade com a LGPD, opt-in/opt-out onde aplicável, e regras de provedores de mensageria e demais integrações).

6. Integrações e serviços de terceiros

Funcionalidades podem depender de serviços de terceiros (ex.: provedor de mensagens, calendário, pagamentos, automações). O Cliente é responsável por obter e manter as autorizações, chaves e contas necessárias. A disponibilidade e os termos desses serviços são regidos pelos respectivos terceiros; falhas ou alterações deles podem afetar a Plataforma sem que isso configure descumprimento pela Contratada, salvo dolo ou culpa grave comprovada.

6.1. WhatsApp, Meta e mensageria. O Cliente reconhece que o uso de canais como WhatsApp e demais serviços da Meta (ou sucessores) está sujeito às políticas, limites técnicos, restrições de API e decisões unilaterais desses provedores. A Contratada não se responsabiliza por bloqueio ou banimento de números ou contas, por limitação de envio/recebimento de mensagens, por indisponibilidade ou mudanças nas APIs, nem por penalidades aplicadas pelos provedores, quando decorrentes do uso realizado pelo Cliente ou por terceiros autorizados pelo Cliente, do Conteúdo do Cliente ou do descumprimento das regras aplicáveis. O Cliente assume o risco operacional e regulatório do uso desses canais.

7. Agentes de inteligência artificial

Quando disponíveis, recursos de IA geram saídas automáticas com base em configurações e dados do Cliente. O Cliente reconhece que: (a) as saídas podem ser inexatas ou inadequadas; (b) deve revisar e supervisionar o uso em contexto comercial e legal; (c) a Contratada não garante resultados específicos de conversão, vendas ou cumprimento regulatório.

8. Planos, testes e pagamentos

Planos, limites, preços e condições comerciais podem ser informados no fluxo de contratação (ex.: checkout). Períodos de teste, quando oferecidos, seguem as regras divulgadas no momento da adesão. Pagamentos processados por terceiros estão sujeitos aos termos do processador de pagamentos.

8.1. Limites de plano e uso razoável. O uso da Plataforma está sujeito aos limites do plano contratado (ex.: volume de leads, usuários, campanhas, mensagens ou outros parâmetros divulgados) e a limites técnicos de infraestrutura. O excedimento pode ensejar cobrança adicional, limitação de funcionalidades, degradação de desempenho ou suspensão temporária do serviço, mediante comunicação quando razoável.

8.2. Alteração de preços. A Contratada poderá alterar preços e condições comerciais do serviço, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por meio da Plataforma, por e-mail ou por outro canal indicado ao Cliente. Alterações passam a valer para o próximo ciclo de faturamento após o prazo de aviso. Se o Cliente não concordar, poderá encerrar o serviço antes da vigência do novo preço.

9. Disponibilidade, alterações do produto e suporte

A Plataforma é fornecida com esforço razoável de disponibilidade. Pode haver manutenções programadas ou emergenciais. A Contratada pode evoluir, substituir ou descontinuar funcionalidades, comunicando alterações relevantes quando razoável.

9.1. Suporte e horário. O suporte ao Cliente será prestado em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília, excluídos feriados nacionais, salvo previsão diversa em contrato ou SLA específico. Fora desse período, solicitações poderão ser registradas e respondidas no próximo período útil.

9.2. Prazos de resposta. Salvo acordo escrito em contrato específico (SLA), não há garantia de prazo de primeira resposta ou de resolução de incidentes; a Contratada envidará esforços razoáveis dentro do horário de suporte definido acima.

10. Backup, integridade e perda de dados

10.1. O Cliente é responsável por manter cópias de segurança e exportações do Conteúdo do Cliente que considere críticas, na periodicidade que julgar adequada.

10.2. A Contratada poderá realizar backups operacionais ou práticas equivalentes, sem garantir frequência, retenção, integridade em todos os cenários ou possibilidade de restauração pontual. Em caso de perda ou corrupção de dados, a Contratada empregará esforços razoáveis na recuperação, desde que tecnicamente viável e dentro do escopo do serviço.

10.3. A Contratada não se responsabiliza por perda de dados decorrente de culpa do Cliente (ex.: exclusões por usuários, credenciais comprometidas), de terceiros, de integrações, ou de caso fortuito ou força maior.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, marcas, layout e código permanecem de titularidade da Contratada ou licenciadores. O Cliente mantém titularidade sobre o Conteúdo do Cliente. A Contratada pode usar dados agregados e anonimizados para métricas e melhoria do serviço, sem identificar o Cliente ou terceiros, salvo disposição legal em contrário.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionados ao uso da Plataforma é descrito na Política de Privacidade. Para dados de terceiros (ex.: leads) inseridos pelo Cliente, o Cliente atua como controlador e a Contratada como operadora na medida em que processa tais dados por conta e ordem do Cliente, devendo o Cliente garantir bases legais e informações aos titulares conforme a LGPD.

12.1. Acesso a dados e conversas para operação e suporte. O Cliente declara ciência e autoriza a Contratada a acessar, consultar e tratar dados da Organização — incluindo metadados, logs, configurações e, quando estritamente necessário, o conteúdo de conversas, mensagens e demais Conteúdo do Cliente — para as finalidades de: (a) suporte técnico e resolução de incidentes; (b) segurança da informação, prevenção a fraudes e integridade da Plataforma; (c) cumprimento de obrigação legal ou ordem competente. Esse tratamento será feito com proporcionalidade, por pessoas autorizadas e sob dever de confidencialidade, sem divulgação a terceiros salvo lei, ordem judicial ou necessidade técnica a provedores suboperadores vinculados por contrato e LGPD, e sem uso para finalidade comercial alheia à prestação da Plataforma.

13. Suspensão, rescisão e dados após o encerramento

13.1. A Contratada pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplemento, risco de segurança, violação destes Termos ou exigência legal. O Cliente pode solicitar encerramento conforme canais de suporte.

13.2. Após o encerramento da assinatura ou do acesso, por qualquer motivo, os dados da Organização poderão permanecer disponíveis para exportação por até 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva ou anonimizados, conforme políticas técnicas da Contratada e a lei.

13.3. Disposições que por natureza devam perdurar (limitação de responsabilidade, propriedade, lei aplicável, indenização) permanecem válidas após o término.

14. Isenções e limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável: (a) a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra"; (b) a Contratada não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados nos termos da cláusula 10, ou danos indiretos; (c) a responsabilidade total da Contratada por falhas comprovadamente imputáveis a ela em um período de 12 (doze) meses fica limitada, em regra, ao valor pago pelo Cliente à Contratada pelo serviço nesse período, salvo dolo ou culpa grave ou dispositivos legais imperativos em contrário.

14.1. Obrigações de pagamento. Salvo disposição legal imperativa, estes Termos não criam obrigação genérica da Contratada de pagar ao Cliente indenizações, lucros cessantes ou danos morais/materiais além dos limites do item (c) acima. Eventuais restituições ou estornos seguem as regras do plano, do processador de pagamentos e da legislação aplicável.

15. Indenização

O Cliente indenizará e isentará a Contratada, sócios, diretores e colaboradores por reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) Conteúdo do Cliente; (b) uso indevido da Plataforma; (c) descumprimento destes Termos ou da lei; (d) violação da LGPD ou tratamento inadequado de dados pessoais pelo Cliente ou por quem aja sob sua responsabilidade, inclusive em relação a titulares, autoridades ou terceiros, na medida permitida pela lei.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal consumerista ou outra imperativa que determine competência diferente.

17. Alterações destes Termos

A Contratada pode atualizar estes Termos. A versão vigente será publicada na Plataforma com data de atualização. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações pode constituir aceitação; para mudanças materiais adversas, quando exigido por lei, será dado aviso prévio razoável.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].